ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Resumo

O sistema normativo brasileiro é composto por diversas normas, constitucionais e infraconstitucionais, em especial quanto à proteção do ser humano. Tem-se, assim, como objetivo da presente pesquisa, analisar a necessidade de implementação de políticas públicas a fim de que os direitos fundamentais e os direitos da personalidade sejam de fato garantidos. A partir do método dedutivo e da metodologia histórica, bibliográfica e documental, utiliza-se da análise de diversas obras e artigos científicos, bem como da legislação interna no que se refere aos direitos fundamentais, em especial ao acesso à justiça, e aos direitos da personalidade. Conclui-se que, embora inúmeros direitos fundamentais e da personalidade estejam legitimados da ordem jurídica do país, sua mera disposição legal não é suficiente, daí porque se exige do Poder Público a implementação de políticas públicas que permitam a sua plena garantia a todo e qualquer cidadão.