ANALYSIS OF THE NEED TO IMPLEMENT PUBLIC POLICIES TO GUARANTEE ACCESS TO JUSTICE AND PERSONALITY RIGHTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v35i0.57860

Keywords:

Acess to justice, Human dignity, Fundamental rights, Personality rights, Public policies

Abstract

The Brazilian legal system is made up of several constitutional and infra-constitutional rules, especially regarding the protection of human beings. The objective of this research is to analyze the need to implement public policies so that fundamental rights and personality rights are guaranteed. Using the deductive method and historical, bibliographical and documentary methodology, it analyzes various scientific works and articles, and internal legislation on fundamental rights, especially access to justice, and personality rights. The conclusion is that, although many fundamental and personality rights are legitimized in the country's legal system, their simple legal provision is not enough, which is why public authorities are required to implement public policies that allow them to be fully guaranteed to each and every citizen.

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Author Biographies

Daniely Cristina da Silva Gregório, Centro Universitário Cesumar

PhD student in Law at UniCesumar. Scholarship holder of the Postgraduate Support Program for Higher Education Institutions (PROSUP/CAPES).

Rodrigo Valente Giublin Teixeira, Centro Universitário Cesumar

PhD in Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC/SP). MBA in Business Law from the Getúlio Vargas Foundation (FGV). Master in Law from the State University of Paraná (UEL). Research Productivity Scholarship from ICETI – Cesumar Institute of Science, Technology and Innovation. Full Professor of the Doctorate, Master's and Undergraduate Programs at UniCesumar. Lawyer.

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Published

2025-06-27

How to Cite

Gregório, D. C. da S., & Teixeira, R. V. G. (2025). ANALYSIS OF THE NEED TO IMPLEMENT PUBLIC POLICIES TO GUARANTEE ACCESS TO JUSTICE AND PERSONALITY RIGHTS. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 35, P202504. https://doi.org/10.9771/rppgd.v35i0.57860

Issue

Vol. 35 (2025): Journal of the Graduate Program in Law

Section

Direitos Fundamentais

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Copyright (c) 2025 Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito

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