Capacidade de ser parte dos animais não-humanos: repensando os institutos da substituição e representação processual
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v4i5.10637Abstract
Este ensaio pretende apresentar ao leitor uma discussãorecorrente nos tribunais de todo o mundo. Animais podem
iir a juízo a fim de reivindicar seus direitos? Demonstrar-se-á
que o sistema brasileiro já acolhe a teoria através do decreto
no qual elege como representante dos animais o
Ministério Público e as Sociedades Protetoras dos Animais.
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