REFORMA ADMINISTRATIVA: A “REFORMA TRABALHISTA” DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Resumo

O artigo analisa o contexto neoliberal no Brasil, a partir do qual se pode compreender as recentes reformas do Estado – a dos anos 1990 – e a atual. Defende a tese que a reforma administrativa já está em curso no país, através de um conjunto de disposições legais, como a EC 95, a Lei 173/2020, a EC 109/21, dentre outros, além do crescente processo de terceirização e de contratos temporários nos serviços públicos. Analisa a PEC 32 como uma “reforma trabalhista” dos servidores públicos que legaliza a precarização como regra. Por fim, explica porque a estabilidade e os concursos públicos são condições indispensáveis para garantir a continuidade, a regularidade e a qualidade dos serviços públicos, se constituindo numa defesa da sociedade.