PEC 32 E REFORMA ADMINISTRATIVA

Resumo

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada ao Congresso Nacional pelo Presidente Bolsonaro, tem por objetivo aprofundar o processo de destruição do Estado brasileiro e de desmonte das políticas públicas, tal como previstas na própria Constituição. A medida se apresenta sob o rótulo genérico de “Reforma Administrativa”, mas não se propõe a aperfeiçoar o modelo da gestão pública no país e muito menos apresentar uma abordagem ampla do conceito de administração. Os dispositivos apresentados se resumem a oferecer maiores poderes ao Chefe do Executivo para extinguir órgãos do aparelho de Estado sem a necessária autorização legislativa e a eliminar os aspectos republicanos envolvendo o quadro de pessoal do setor público. De acordo com a proposição apresentada, estariam eliminados institutos essenciais para gestão democrática e de qualidade da administração estatal, tais como a obrigatoriedade de acesso por concurso público e a estabilidade para os servidores em seus cargos.