IMPACTOS DA PEC 32/2020 SOBRE A SELEÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS: UM CAMINHO NA CONTRAMÃO DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA E DA MERITOCRACIA
Palavras-chave:
Reforma Administrativa, Concursos públicos, Impessoalidade, Isonomia, MeritocraciaResumo
Este artigo analisa os impactos da PEC n. 32/2020, a proposta de reforma administrativa do Governo Bolsonaro, nos concursos públicos, enquanto instrumento de impessoalidade, de isonomia e de meritocracia. Para tanto, examina as disposições constitucionais sobre o acesso dos brasileiros aos cargos públicos e as suas consequências, bem como as possíveis alterações que serão promovidas, neste campo, pela eventual aprovação da PEC n. 32/2020. Conclui que as alterações propostas na PEC n. 32/2020 relativas aos concursos públicos são perigosas, uma vez que abrem possibilidades para graves violações dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, redundando num retrocesso do papel dos concursos públicos na seleção de servidores probos e eficientes.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Você é livre para:
Compartilhar - copia e redistribui o material em qualquer meio ou formato; Adapte - remixe, transforme e construa a partir do material para qualquer propósito, mesmo comercialmente. Esta licença é aceitável para Obras Culturais Livres. O licenciante não pode revogar essas liberdades, desde que você siga os termos da licença.
Sob os seguintes termos:
Atribuição - você deve dar o crédito apropriado, fornecer um link para a licença e indicar se alguma alteração foi feita. Você pode fazer isso de qualquer maneira razoável, mas não de uma forma que sugira que você ou seu uso seja aprovado pelo licenciante.
Não há restrições adicionais - Você não pode aplicar termos legais ou medidas tecnológicas que restrinjam legalmente outros para fazer qualquer uso permitido pela licença.
