INSEGURANÇA JURÍDICA SOBRE OS DIREITOS CIVIS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+
DOI:
https://doi.org/10.9771/rds.v6i1.61237Keywords:
LGBTQIAPN . Juridical insecurity. rights.Abstract
The LGBTQIAPN+ population faces high levels of discrimination and prejudice in various areas of society, this includes discrimination in work, education, access to healthcare and other aspects of daily life. The criminalization of homophobia and transphobia has not yet been ratified by the National Congress, which leaves the community vulnerable. This work aims to investigate articles in the literature that elucidate the lack of coverage of national legislation regarding the rights of the LGBTQIAPN+ population. Google Scholar was used to find articles on the research topic. The study highlights the importance of having clear and comprehensive legislation that protects the rights of this population and guarantees their inclusion and equality within society.
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