THE PRESERVATION OF THE HUMAN RIGHTS OF THE LGBT COMMUNITY

JURISPRUDENTIAL ANALYSIS OF HOMOTRANSPHOBIA IN THE BUSINESS SCOPE IN THE CITY OF JOINVILLE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rds.v6i1.63515

Keywords:

Gender inequality, Joinville's business ecosystem, Structural homotransphobia, Labor market, Positive public policies

Abstract

The fight against structural homophobia and transphobia in the corporate environment in the city of Joinville reflects a paradox, since while some companies are negligent or complicit in discriminatory acts, other entities punish them. This scenario is due to the lack of government actions aimed at valuing sexual and gender diversity in companies, with the aim of mitigating violence against the LGBT community in the workplace. Thus, through scientific, statistical, jurisprudential and public opinion research with the academic community of IELUSC College, it is understood how the Government can prevent discrimination against this minority group and how Joinville companies act (or should act) regarding intolerance towards cisheterodissident employees. With this, Education will be considered an effective tool for promoting cultural, political and social progress based on respect and egalitarian human development, whose transforming agents are composed of Society, the State and the Company. It will also be concluded that, contrary to coercive norms, Positive Public Policies are efficient instruments for encouraging business changes that are beneficial to that diversity, honoring and preserving it in the work environment.

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Author Biographies

ARNON MUNHÓZ SCHÜTZ DOS SANTOS, Instituto Superior e Centro Educacional Luterano (IELUSC)

Student of the 8th Phase of the Law Course at IELUSC College

Albano Francisco Schmidt, Faculdade IELUSC

Doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Patrimônio Cultural e Sociedade da UNIVILLE. Mestre em Direito na linha de pesquisa Estado, Atividade Econômica e Desenvolvimento Sustentável da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Professor Adjunto de Direito das Obrigações, Direito Empresarial e Direito Internacional na Faculdade IELUSC. Supervisor de Estágio do Núcleo Integrado de Práticas Jurídicas da Faculdade IELUSC. Advogado. Empreendedor.

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Published

2025-07-01

How to Cite

SANTOS, A. M. S. dos; SCHMIDT, A. F. THE PRESERVATION OF THE HUMAN RIGHTS OF THE LGBT COMMUNITY: JURISPRUDENTIAL ANALYSIS OF HOMOTRANSPHOBIA IN THE BUSINESS SCOPE IN THE CITY OF JOINVILLE. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 6, n. 1, p. 26–59, 2025. DOI: 10.9771/rds.v6i1.63515. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/63515. Acesso em: 29 sep. 2025.