THE PRESERVATION OF THE HUMAN RIGHTS OF THE LGBT COMMUNITY
JURISPRUDENTIAL ANALYSIS OF HOMOTRANSPHOBIA IN THE BUSINESS SCOPE IN THE CITY OF JOINVILLE
DOI:
https://doi.org/10.9771/rds.v6i1.63515Keywords:
Gender inequality, Joinville's business ecosystem, Structural homotransphobia, Labor market, Positive public policiesAbstract
The fight against structural homophobia and transphobia in the corporate environment in the city of Joinville reflects a paradox, since while some companies are negligent or complicit in discriminatory acts, other entities punish them. This scenario is due to the lack of government actions aimed at valuing sexual and gender diversity in companies, with the aim of mitigating violence against the LGBT community in the workplace. Thus, through scientific, statistical, jurisprudential and public opinion research with the academic community of IELUSC College, it is understood how the Government can prevent discrimination against this minority group and how Joinville companies act (or should act) regarding intolerance towards cisheterodissident employees. With this, Education will be considered an effective tool for promoting cultural, political and social progress based on respect and egalitarian human development, whose transforming agents are composed of Society, the State and the Company. It will also be concluded that, contrary to coercive norms, Positive Public Policies are efficient instruments for encouraging business changes that are beneficial to that diversity, honoring and preserving it in the work environment.Downloads
References
ANMEGHICHEAN, Maxim et al. Princípios de Yogyakarta. Tradução para o português: Jones de Freitas, julho de 2007. Disponível em:<https://www.dhnet.org.br/direitos/sos/gays/principios_de_yogyakarta.pdf>. Acesso em: 23 abr. 2024.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (ABGLT). Manual de Comunicação LGBT. Disponível em:<https://grupogaydabahia.com.br/manual-de-comunicacao-lgbt-abglt/>. Acesso em: 31 maio 2024.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (ANTRA). Mapa dos assassinatos de Travestis e Transexuais no Brasil em 2023. Disponível em: <https://antrabrasil.org/wp-content/uploads/2024/01/dossieantra2024-web.pdf> Acesso em: 31 maio 2024.
BERSANI, Humberto. Aportes teóricos e reflexões sobre o racismo estrutural no Brasil.
Extraprensa, São Paulo, v. 11, n. 2, p. 175-196, jan./jun. 2018.
BRASIL. Código Civil Brasileiro, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF. Presidência da República, 2024. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em: 20 abr. 2024.
______. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 abr. 2024.
______. Consolidação das Leis do Trabalho, de 1º de maio de 1943. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 20 abr. 2024.
______. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Informações do PIB. Disponível em:<https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php>. Acesso em: 31 maio 2024.
______. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Portal Cidades@. Disponível em:<https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/joinville/panorama>. Acesso em: 31 maio 2024.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969. Disponível em:<https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm>. Acesso: 20 abr. 2024.
ESTADO DE SANTA CATARINA. Poder Executivo Estadual. Decreto nº 619, de 23 de fevereiro de 2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 527, de 2010, que estabelece penalidades a serem aplicadas à pessoa jurídica de direito privado que permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual. Disponível em:<http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2016/000619-005-0-2016-008.htm>. Acesso em: 31 maio 2024.
______. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Ação Trabalhista de Rito Sumaríssimo nº 0001136-57.2022.5.12.0016. Reclamante: Renato Backes. Reclamada: Companhia Fabril Lepper. Magistrada: Tatiana Sampaio Russi. Diário da Justiça Eletrônico. Joinville, SC, 24 de agosto de 2023. Disponível em: <https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001136-57.2022.5.12.0016>. Acesso em: 31 maio 2024.
______. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Ação Trabalhista de Rito Sumaríssimo nº 0001109-66.2021.5.12.0030. Reclamante: Vanderlei Vieira. Reclamada: Embraco Indústria De Compressores E Soluções Em Refrigeração Ltda. Magistrado: Fernando Luiz de Souza Erzinger. Diário da Justiça Eletrônico. Joinville, SC, 13 de setembro de 2022. Disponível em: <https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001109-66.2021.5.12.0030>. Acesso em: 31 maio 2024.
______. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Ação Trabalhista de Rito Ordinário nº 001414-65.2020.5.12.0004. Reclamante: Emanoela Vieira Blanski. Reclamada: LLC Estruturas Metálicas Eireli. Magistrado: Cesar Nadal Souza. Diário da Justiça Eletrônico. Joinville, SC, 26 de janeiro de 2022. Disponível em: <https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001414-65.2020.5.12.0004>. Acesso em: 31 maio 2024.
______. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Ação Trabalhista de Rito Sumaríssimo nº 0000131-97.2022.5.12.0016. Reclamante: Gilson Mota dos Santos. Reclamada: Tupy S/A. Magistrada: Tatiana Sampaio Russi. Diário da Justiça Eletrônico. Joinville, SC, 27 de julho de 2022. Disponível em: <https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000131-97.2022.5.12.0016>. Acesso em: 31 maio 2024.
______. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Ação Trabalhista de Rito Sumaríssimo nº 0001436-87.2020.5.12.0016. Reclamante: Dalber Augusto Soares da Silva. Reclamada: Condor Super Center LTDA. Magistrada: Tatiana Sampaio Russi. Diário da Justiça Eletrônico. Joinville, SC, 27 de setembro de 2021. Disponível em: <https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001436-87.2020.5.12.0016>. Acesso em: 31 maio 2024.
______. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Ação Trabalhista de Rito Sumaríssimo nº 0000077-05.2020.5.12.0016. Reclamante: Dalber Augusto Soares da Silva. Reclamada: Condor Super Center LTDA. Magistrada: Tatiana Sampaio Russi. Diário da Justiça Eletrônico. Joinville, SC, 14 de setembro de 2020. Disponível em: <https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000077-05.2020.5.12.0016>. Acesso em: 31 maio 2024.
______. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Ação Trabalhista de Rito Ordinário nº 0000093-22.2021.5.12.0016. Reclamante: Daiani Mireli Wormsbecher. Reclamada: Plasbohn Industria De Plasticos Ltda. Magistrado: Sergio Massaroni. Diário da Justiça Eletrônico. Joinville, SC, 24 de setembro de 2021. Disponível em: <https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000093-22.2021.5.12.0016>. Acesso em: 31 maio 2024.
______. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Ação Trabalhista de Rito Ordinário nº 0000040-05.2021.5.12.0028. Reclamante: Gutemberg Delmondes Lopes. Reclamada: Embraco Indústria De Compressores E Soluções Em Refrigeração Ltda. Magistrada: Eronilda Ribeiro Dos Santos. Diário da Justiça Eletrônico. Joinville, SC, 25 de março de 2022. Disponível em: <https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000040-05.2021.5.12.0028>. Acesso em: 31 maio 2024.
______. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Ação Trabalhista de Rito Sumaríssimo nº 0000693-77.2020.5.12.0016. Reclamante: Osvaldo Ferreira. Reclamada: 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares LTDA. Magistrada: Tatiana Sampaio Russi. Diário da Justiça Eletrônico. Joinville, SC, 12 de fevereiro de 2021. Disponível em: <https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000693-77.2020.5.12.0016>. Acesso em: 31 maio 2024.
FACULDADE IELUSC. Página Institucional, Missão e Valores. Disponível em:<https://faculdade.ielusc.br/institucional/>. Acesso em: 29 maio 2024.
GROOVE, Gloria; et al. MAGENTA CA$H. SB Music, 2019. Disponível em:< www.youtube.com/watch?v=KngA1x8lAIE>. Acesso em: 29 maio 2024.
JOINVILLE. Câmara de Vereadores de Joinville. Lei nº 6.430, de 19 de janeiro de 2009, que institui o dia de combate à homofobia no município de Joinville. Disponível em:<https://leismunicipais.com.br/a/sc/j/joinville/lei-ordinaria/2009/643/6430/lei-ordinaria-n-6430-2009-institui-o-dia-de-combate-a-homofobia-no-municipio-de-joinville?q=6.430>. Acesso em: 31 maio 2024.
______. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SDE): Joinville Cidade em Dados 2023 - Ambiente Construído. Disponível em:<https://www.joinville.sc.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Joinville-Cidade-Dados-2023-%E2%80%93-Ambiente-Construido.pdf>. Acesso em: 31 maio 2024.
______. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SDE): Joinville Cidade em Dados 2023 - Desenvolvimento Econômico. Disponível em:<https://www.joinville.sc.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Joinville-Cidade-em-Dados-2023-Desenvolvimento-Economico.pdf>. Acesso em: 31 maio 2024.
OLSEN, Ana Carolina Lopes; KOZICKI, Katya. O constitucionalismo transformador como instrumento de enfrentamento do racismo estrutural: o papel do STF. Suprema: revista de estudos constitucionais, Brasília, v. 1, n. 1, p. 82-118, jan./jun. 2021. Disponível em:<https://doi.org/10.53798/suprema.2021.v1.n1.a18>. Acesso em: 31 maio 2024.
SUNSTEIN, Cass Robert. Misconceptions about nudges. Ssrn Electronic Journal, [s.l.], p. 1-13, 2017. (Elsevier BV: http://dx.doi. org/10.2139/ssrn.3033101). Disponível em:<https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3033101>. Acesso em: 28 maio 2024.
THALER, Richard H.; SUNSTEIN, Cass Robert. Nudge: O Empurrão para a escolha certa. Aprimore suas decisões sobre saúde, riqueza e felicidade. Tradução para o português: Ângelo Lessa. 1ª ed., Rio de Janeiro: Objetiva, 2019.
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