VIOLENCE AGAINST TRANSGENDER AND TRANSVESTITE PEOPLE
IMPACTS AND REFLECTIONS AFTER THE STF'S DECISIONS REGARDING HOMOTRANSFOBIA
DOI:
https://doi.org/10.9771/rds.v6i1.65935Keywords:
Direitos de pessoas transexuais e travestis, Direitos fundamentais, Homofobia, LGBTQIA , TransfobiaAbstract
This article aims to analyze violence against the LGBTQIA+ community, focusing on transgender and transvestite individuals, in light of the fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution of 1988. The study seeks to understand the impacts of this violence stemming from the non-application of these rights, considering the Brazilian context, where the country has led the world in murders of transgender individuals for the 15th consecutive year, according to Transgender Europe (TGEU). The goal is to examine the repercussions of violence and recent decisions by the Supreme Federal Court (STF), such as the declaration of homotransphobia. The research employs a methodology based on judicial decision analysis and literature review from academic databases. Structured into three chapters, the article addresses: fundamental rights and principles applicable to the LGBTQIA+ community; concepts related to homotransphobia and LGBTphobia; and the criminalization of homotransphobia through actions such as Writ of Injunction No. 4.733 and Direct Action of Unconstitutionality for Omission No. 26, including a practical case study in Santa Catarina. The final considerations highlight legal advancements in recognizing the rights of this population while reinforcing the need for specific laws and inclusive public policies to combat discrimination and violence.
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