GARANTIAS PROCESSUAIS NA MUDANÇA DO NOME E GÊNERO DO MENOR TRANSGÊNERO E A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
DOI:
https://doi.org/10.9771/rds.v7i0.74299Keywords:
Mudança de nome, Processo Civil, TransgênerosAbstract
O presente trabalho objetiva analisar alguns pontos controvertidos acerca da mudança de nome e gênero da criança e do adolescente transgênero. Os procedimentos administrativos e judiciais relacionados à alteração do nome civil e gênero devem assegurar garantias processuais adequadas, proteção de dados e respeito à autonomia progressiva da criança e do adolescente. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo e se fundamenta em uma análise bibliográfica, documental, legislativa e em vasta experiência advocatícia na área. Este artigo se justifica pelo debate que já vem ocorrendo nas últimas décadas, demonstrando a sua necessidade e atualidade, por ser ainda cercado por muita polêmica e preconceito. Assim, a identificação de muitos casos de menores que não têm acesso a um procedimento seguro e digno para obter uma declaração oficial sobre sua identidade de gênero, conforme as leis atuais, torna urgente a reavaliação do significado das normas existentes, assim como sua interpretação e implementação.
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