PROCESSO TRANSEXUALIZADOR E A (IM)POSSIBILIDADE DE COBERTURA NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR

CONSIDERAÇÕES ÉTICO-JURÍDICAS A PARTIR DO FUNDAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

O presente estudo decorre de uma análise investigativa, cujo objetivo consiste em elencar, a partir de fundamentos jurídicos e de normas deontológicas, os entraves ligados ao processo de transgenitalização no âmbito da saúde suplementar, face o atual estado regulatório da norma. Investiga-se, por conseguinte, os impactos decorrentes da ausência de disciplina normativa em torno do tema, e os principais desafios à concretização do direito à redesignação sexual como forma de exercício do direito fundamental à saúde. O artigo possui natureza essencialmente bibliográfica, consubstanciado em referencial teórico avançado. Do ponto de vista metodológico, este possui natureza qualitativa, utilizando-se do método hipotético-dedutivo. Os resultados apontam para a constatação do dever legal das operadoras de saúde em assegurar a cobertura dos procedimentos. Ainda assim, observa-se que a judicialização tem sido o principal instrumento para garantir tal direito, o que expõe uma desigualdade estrutural, dado que o acesso depende, muitas vezes, da capacidade de ingressar com ações judiciais.