Governança em Parcerias Público-Privadas: desafios da participação social e da legitimidade em ambientes híbridos

Resumo

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) têm sido amplamente utilizadas como instrumentos político-institucionais e técnico-operacionais de viabilização de investimentos públicos, mas enfrentam desafios persistentes relacionados à legitimidade e à governança em contextos marcados por assimetrias estruturais. Este artigo analisa a governança em PPPs a partir da articulação entre Administração Política, Gestão Social e Teoria dos Custos de Transação, propondo uma releitura da participação social como variável técnico-operacional para a sustentabilidade contratual. A partir de estudo de caso da PPP da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, com base em análise documental e evidências empíricas oriundas de audiência pública, demonstra-se que a exclusão das comunidades como sujeitos políticos não apenas compromete a legitimidade social, mas eleva custos de transação, intensifica riscos regulatórios e compromete a eficiência contratual. O artigo contribui ao demonstrar que a participação social qualificada atua como variável técnico-operacional na governança de PPPs, e não como exigência normativa acessória. Conclui-se pela necessidade de ampliar o repertório teórico-metodológico da administração em contextos híbridos, incorporando abordagens críticas que integrem dimensões técnicas e sociopolíticas. Em cenário de emergência climática e agravamento das desigualdades, recomenda-se a incorporação de mecanismos participativos substantivos como componente estruturante da governança, com vistas à redução de riscos socioterritoriais e à qualificação do gasto público.