REFORMA ADMINISTRATIVA: ASPECTOS E CONSEQUÊNCIAS

Abstract

O governo apresentou uma proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que procura, dentre outras questões, a partir das várias análises que vem sendo desenvolvidas, acabar com o Regime Jurídico Único, regulador da relação dos servidores com a administração pública, além de prejuízos para os Regimes Próprios de Previdência Social, redução das equipes de trabalho, com consequente sobrecarga atrelados aos instrumentos de cooperação e aos contratos por prazo determinado e, não menos importante, a concentração de maiores poderes nas mãos do presidente da República para extinção, transformação e fusão de entidades da administração indireta. A proposta de reforma administrativa também ataca conquistas democráticas e pactos sociais construídos desde a redemocratização. Seus efeitos, portanto, estão relacionados ao aprofundamento das desigualdades sociais. As consequências de uma eventual aprovação da PEC 32 serão sentidas não apenas pelos servidores públicos, mas por todos os brasileiros, uma vez que todos, sem exceção, se utilizam do serviço público.