ABORTION AND (IN) COHERENCE OF (DE) CRIMINALIZATION IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL ORDER

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rds.v6i2.61935

Keywords:

abortion, decriminalization, human dignity, integrity, morality

Abstract

The article is based on a bibliographical review technique, qualitative research and uses a hypothetical-deductive method with the purpose of examining the theme of abortion, from the perspective of morality and the value of human dignity, asking whether the criminalization of conduct is still legitimized in these times. current. The existence of a moral and/or legal obligation imposed on women to carry the pregnancy to term and its consequences is investigated; the judicial decision is highlighted as fair and equitable in relation to the Brazilian constitutional order, repeating the theories of Herbert Hart and Ronald Dworkin. Furthermore, it reflects on the limits of the Democratic Rule of Law in protecting the inviolability of human life, addressing the social function of the Constituted Powers in controversial topics, such as abortion. Finally, the importance of female protagonism in breaking social paradigms, legislative and jurisprudential achievements is emphasized, sizing the impact on the Brazilian legal-social reality.

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Author Biography

Carine Labres, Fundação Escola Superior Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - FMP

Juíza de Direito no Rio Grande do Sul. Mestranda em Direito pela Fundação da Escola Superior do Ministério Público do RS (FMP). Bacharela pela Pontifícia Universidade Católica do RS (PUCRS). Correio eletrônico: labrescarine@gmail.com.

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Published

2024-12-31

How to Cite

LABRES, C. ABORTION AND (IN) COHERENCE OF (DE) CRIMINALIZATION IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL ORDER. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 5, n. 2, p. 60–81, 2024. DOI: 10.9771/rds.v6i2.61935. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/61935. Acesso em: 27 nov. 2025.