AN ANALYSIS OF AUTONOMY AND CONSENT IN THE PRACTICE OF CHILD MARRIAGE IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rds.v6i2.64219

Keywords:

autonomia, consentimento, casamento infantil, direitos humanos, teoria da proteção integral

Abstract

Brazil ranks among the top five countries with the highest rates of child marriage worldwide, a practice characterized by unions similar to marriage in which at least one of the parties is under 18 years old. This practice leads to various violations of young girls' rights, such as school dropout, financial dependence, and increased risk of domestic violence. Therefore, this study aims to address issues such as the autonomy and consent of girls involved in these types of relationships, considering aspects like power relations, human rights, and the theory of integral protection. The research seeks to raise greater awareness of this issue in both academic and legal contexts. Methodologically, it is a qualitative and descriptive study that uses documentary and bibliographic analysis. It was found that the choice of marriage for girls involved in these relationships is conditioned by two main factors: gender inequality and poverty, aspects that not only limit their opportunities but also directly influence how this decision is made, weakening their autonomy.

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Author Biography

Nicolly Carvalho Nogues, UFPR

Mestra em Direitos Humanos e Democracia pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Possui Especialização em Estado Democrático de Direito, com ênfase em Direito Penal, pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná - FEMPAR (2019). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil (2017). Realizou atividades junto à Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná (CDH/UFPR), desenvolvendo pesquisas em Direitos Humanos e relações de gênero. Foi pesquisadora voluntária de Iniciação Científica durante a graduação nas áreas de Relações de Gênero e Direitos Fundamentais. É assessora jurídica de Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atuando na área Criminal. Faz parte do time de corretores voluntários do Salvaguarda, projeto que auxilia alunos da rede pública nas escolhas profissionais e preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio e vestibulares nacionais.

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Published

2024-12-31

How to Cite

CARVALHO NOGUES, N. AN ANALYSIS OF AUTONOMY AND CONSENT IN THE PRACTICE OF CHILD MARRIAGE IN BRAZIL. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 5, n. 2, p. 132–153, 2024. DOI: 10.9771/rds.v6i2.64219. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/64219. Acesso em: 27 nov. 2025.

Issue

v. 5 n. 2 (2024) | Revista Direito e Sexualidade

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