O FEMINICÍDIO COMO CRIME AUTÔNOMO E SEUS IMPACTOS NO DIREITO CIVIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rds.v5i2.65229

Keywords:

feminicídio, pacote antifeminicídio (Lei 14.994/24), mulheres, feminino, gênero, ingratidão, impedimentos para o casamento, exclusão do hereiro, indignidade, deserdação

Abstract

A criação do crime de feminicídio como um tipo penal autônomo pelo pacote antifeminicídio (Lei 14.994/24) trouxe consequências no âmbito do Direito Civil que não foram devidamente consideradas, haja vista que por não mais ser uma qualificadora do crime de homicídio, o ato de matar alguém pelo fato de expressar o feminino nao pode mais ser entendido como parte do outro tipo.

A questão delicada que se impõe recai exatamente sobre a possibilidade ou não de se impor as restrições legais previstas para o crime de homicídio quando a condenação for por feminicídio, o que pode ter impactos em sede de ingratidão (doações), impedimentos para o casamento e exclusão de herdeiros da sucessão.

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Author Biography

Leandro Reinaldo da Cunha, Universidade Federal da Bahia - Professor Titular-Livre de Direito Civil

Leandro Reinaldo da Cunha Professor Titular-Livre de Direito Civil da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Pós-doutorado e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e Mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES. Líder dos grupos de pesquisa “Direito e Sexualidade” e “Conversas Civilísticas”. Vice-presidente e investigador da Rede VCC – Visões Cruzadas sobre a Contemporaneidade, rede internacional interdisciplinar de estudos, inserida no contexto das Redes Temáticas Internacionais da Universidade de Coimbra. leandroreinaldodacunha@gmail.com

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Published

2024-12-31

How to Cite

CUNHA, L. R. da. O FEMINICÍDIO COMO CRIME AUTÔNOMO E SEUS IMPACTOS NO DIREITO CIVIL . Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 5, n. 2, p. 203–219, 2024. DOI: 10.9771/rds.v5i2.65229. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/65229. Acesso em: 27 nov. 2025.

Issue

v. 5 n. 2 (2024) | Revista Direito e Sexualidade

Section

ARTIGOS DE CONVIDADOS

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