Imperfect Agency and State Tutelage: The Implicit Sexual Contract in the Case of Female Gas Station Attendants in Pernambuco

O CASO DAS FRENTISTAS DE PERNAMBUCO E A REATUALIZAÇÃO DO CONTRATO SEXUAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rds.v7i0.72004

Keywords:

Gender Violence; Sexual Contract; Public/Private Dichotomy; Gas Station Attendants; Agency and Tutelage

Abstract

This article investigates gender violence in labor relations based on the analysis of the decision by the Labor Court of Pernambuco (2025), which prohibited the requirement of sexualized uniforms (crop tops and leggings) for gas station attendants. The study utilizes this case as a strategic event to demonstrate how the public/private dichotomy conceals the sexual appropriation of female bodies by the market. By articulating Carole Pateman’s critique of the social contract, Catharine MacKinnon’s theory of sexuality, and Heleieth Saffioti’s domination-exploitation unity, it is argued that free business initiative attempted to validate an implicit sexual contract of servitude. The analysis problematizes the role of the State and contrasts the risk of moral tutelage and the "production of the victim" with the need to guarantee material conditions for autonomy. It concludes, through Flávia Biroli’s concept of "differentially imperfect agency," that judicial intervention was necessary not to place women under guardianship, but to correct structural asymmetries that manufacture consent in contexts of precarity.

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Author Biographies

Naia Moreira Yamamura, Universidade de Brasília

Mestranda em Direito pela Universidade de Brasília (UNB). Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT). Juíza de direito do Tribunal de Justiça do Amazonas

João Paulo Ramos Jacob

Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade do Largo de São Francisco (USP). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Secretário-geral e executivo da Escola Superior da Magistratura do Amazonas.

References

BIROLI, Flavia. Agentes imperfeitas: contribuições do feminismo para a análise da relação entre autonomia, preferências e democracia. Revista Brasileira de Ciência Política, Brasília, n. 9, p. 7-38, set./dez. 2012.

BIROLI, Flávia. Autonomia, preferências e assimetria de recursos. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 31, n. 90, p. 39-53, 2016.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (10ª Vara do Trabalho de Recife). Ação de Cumprimento com pedido de tutela de urgência nº 0001149-37.2025.5.06.0010. Autor: S. E. E. P. S. C. E. D. P. E. E. L. C. E. L. J. E. P. Réu: F. C. C. L. Juíza: ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY. Recife, nov. 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/11/FD81D28FEE72FB_0001149-37.2025.5.06.0010.pdf. Acesso em: 15 dez. 2025.

IGREJA, Rebecca Lemos. O Direito como objeto de estudo empírico: o uso de métodos qualitativos no âmbito da pesquisa empírica em Direito. In: MACHADO, Maíra Rocha (Org.). Pesquisar empiricamente o Direito. São Paulo: Rede de Estudos Empíricos em Direito, 2017. p. 11-37.

MACHADO, Maíra Rocha. Estudo de caso na pesquisa jurídica. In: MACHADO, Maíra Rocha (Org.). Pesquisar empiricamente o Direito. São Paulo: Rede de Estudos Empíricos em Direito, 2017. p. 357-389.

MACKINNON, Catharine A. Toward a Feminist Theory of the State. Cambridge: Harvard University Press, 1989.

MIGUEL, Luis Felipe. Carole Pateman e a crítica feminista do contrato. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 32, n. 93, e329303, 2017.

PATEMAN, Carole. O contrato sexual. Tradução de Marta Avancini. 6. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2024.

SAFFIOTI, Heleieth I. B. Contribuições feministas para o estudo da violência de gênero. Cadernos Pagu, n. 16, p. 115-136, 2001.

VIANNA, Adriana; LOWENKRON, Laura. O duplo fazer do gênero e do Estado: interconexões, materialidades e linguagens. Cadernos Pagu, n. 51, e175101, 2017.

Published

2026-07-01

How to Cite

YAMAMURA, N. M.; JACOB, J. P. R. Imperfect Agency and State Tutelage: The Implicit Sexual Contract in the Case of Female Gas Station Attendants in Pernambuco: O CASO DAS FRENTISTAS DE PERNAMBUCO E A REATUALIZAÇÃO DO CONTRATO SEXUAL. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 7, n. 1, p. 140–158, 2026. DOI: 10.9771/rds.v7i0.72004. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/72004. Acesso em: 2 jul. 2026.