SEXUAL ORIENTATION AND ASSISTED HUMAN REPRODUCTION
LIMITS AND SILENCES OF BRAZILIAN LEGAL REGULATION
DOI:
https://doi.org/10.9771/rds.v7i0.74521Keywords:
LGBTQIAPN , reprodução humanaAbstract
Assisted Human Reproduction (AHR) occupies a central position in contemporary debates on family rights, as it intersects biomedical advancements, reproductive autonomy, and the legal recognition of diverse parental projects. In the Brazilian context, AHR regulation is characterized by a lack of specific legislation, relying instead primarily on sub-statutory norms of a deontological nature and sporadic judicial interventions. This article critically analyzes how the Brazilian legal system regulates (or rather, remains silent on) sexual orientation within the framework of assisted reproduction, revealing that this purported normative neutrality masks moral and value-based assumptions rooted in heterocentric conceptions of family, parentage, and reproduction. The study approaches AHR as an expression of sexual and reproductive rights, fundamental human rights linked to human dignity, bodily autonomy, and the freedom to shape one's life projects. This qualitative, descriptive, and explanatory research is based on an analysis of statutes, legal doctrines, and case law, incorporating a systematic review of the actions taken by Regional Medical Councils (CRMs) between 2022 and 2026. It argues that, regarding the establishment of parentage through AHR techniques, the legal silence surrounding sexual orientation functions as a mechanism of symbolic and material exclusion for non-conforming parental projects that challenge the traditional reproductive model. The article concludes that explicitly recognizing sexual orientation and gender identity is essential for establishing a regulatory framework that is inclusive and consistent with constitutional principles of equality, dignity, and family plurality.
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