Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito

Current Issue

Vol. 36 (2026): Journal of the Postgraduate Program in Law

View Vol. 36 (2026): Journal of the Postgraduate Program in Law

Published: 2026-02-11

Direito Constitucional

ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE: OPPORTUNITIES, CHALLENGES AND THE FUTURE OF THE LEGAL SYSTEM

Guilherme Amorim Campos da Silva, Bruno Furtado Silveira

P202601
- PDF (Português (Brasil))

Direito Ambiental

TEMPLOS RELIGIOSOS E PROTEÇÃO AMBIENTAL: A (IN)COMPATIBILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS DE MANAUS Nº 2.754/2021 E Nº 1.192/2007 COM O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO

Dra. Glaucia Maria Araújo Ribeiro, Sarah Clarimar Ribeiro de Miranda, Sâmara Christina Souza Nogueira

P202602
- PDF (Português (Brasil))

View All Issues