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Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
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Vol. 36 (2026): Journal of the Postgraduate Program in Law
Vol. 36 (2026): Journal of the Postgraduate Program in Law
Published:
2026-02-11
Direito Constitucional
ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE: OPPORTUNITIES, CHALLENGES AND THE FUTURE OF THE LEGAL SYSTEM
Guilherme Amorim Campos da Silva, Bruno Furtado Silveira
P202601
PDF (Português (Brasil))
Direito Ambiental
TEMPLOS RELIGIOSOS E PROTEÇÃO AMBIENTAL: A (IN)COMPATIBILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS DE MANAUS Nº 2.754/2021 E Nº 1.192/2007 COM O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO
Dra. Glaucia Maria Araújo Ribeiro, Sarah Clarimar Ribeiro de Miranda, Sâmara Christina Souza Nogueira
P202602
PDF (Português (Brasil))
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