ALIMONY FOR EX-SPOUSE: MATERIAL AND FORMAL LIMITS OF THE PRINCIPLE OF SOLIDARITY IN FAMILY LAW

LIMITES MATERIAIS E FORMAIS DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rds.v6i2.60881

Keywords:

Alimentos, Pensão vitalícia, Direito de família, Princípio da solidariedade

Abstract

The research focuses on lifelong alimony granted to an ex-spouse with earning capacity. The issue at hand is questioning how judges should decide on the admissibility of vitalicy maintenance order, as there is no legal impediment to such a juridical relation. The general objective of the research is to demonstrate that this lifelong support is not in accordance with the Brazilian legal system. The specific objectives are: to understand the principle of solidarity in Family Law, to analyze how alimony is determined in favor of an ex-spouse, and to understand how the mentioned principle is applied. The research was conducted using the inductive method based on the abstraction of a case. Finally, the proportionality principle is advocated as a guide for decisions that need to determine a specific time frame for alimony payments.

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Author Biography

Átila Aragão Fonseca, Universidade Federal de Pernambuco

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Superior de Advocacia de Pernambuco. Advogado e bacharel em Direito formado pela Universidade Católica de Pernambuco. E-mail: atila.aragao@ufpe.br.

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Published

2024-12-31

How to Cite

FONSECA, Átila A. ALIMONY FOR EX-SPOUSE: MATERIAL AND FORMAL LIMITS OF THE PRINCIPLE OF SOLIDARITY IN FAMILY LAW: LIMITES MATERIAIS E FORMAIS DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 5, n. 2, p. 28–41, 2024. DOI: 10.9771/rds.v6i2.60881. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/60881. Acesso em: 27 nov. 2025.

Issue

v. 5 n. 2 (2024) | Revista Direito e Sexualidade

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