Beyond ‘man and woman’

polyamory, polyamorous civil unions and constitutional principles and rights

Authors

Keywords:

Polyamorous unions, Polyamory, Monogamy, Polygamy, 'Man and woman' phrase

Abstract

This research considers the concept of polyamory and analyses the unconstitutionality of a 2018 decision of the Brazilian National Council of Justice using bibliographic analysis, especially based on the arguments presented by the Justices of the Brazilian Federal Supreme Court in actions about same-sex unions, jointly judged in 2011, and on contemporary scientific production on the matter. The 2018 decision prohibited the notarization of polyamorous civil union deeds throughout the national territory, and the Councilors by majority defend, in essence, that monogamy is a structural element of Brazilian society, therefore, the autonomy of the will would be limited, so as not to give rise to a new family modality. On the other hand, in the 2011 decisions, same-sex union was recognized as a family entity, considering the constitutional principles of human dignity, equality, freedom and non-discrimination, the fundamental objective of promoting the good of all, the fundamental rights to intimacy and privacy and absence of restriction by the expression “man and woman” in the definitions of families. Thus, based on the statements of the Brazilian Supreme Court, also observing the theses of avant-garde jurists on the subject, it is concluded that the aforementioned decision of the Brazilian National Council of Justice is unconstitutional.

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Author Biographies

João Lázaro Machado de Assis Matos, Universidade Federal de Uberlândia

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Pós-graduando em Direito Médico e da Saúde pela Faculdade Legale. Advogado.

Cicília Araújo Nunes, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutoranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), na área de concentração em ‘Direitos e Garantias Fundamentais’. Graduada em Direito pela UFU. Pesquisadora e líder do Grupo de Pesquisa “A Reforma Trabalhista e os Retrocessos no Mundo do Trabalho: perspectivas para a América Latina” (UFU); membro dos Grupos de Pesquisa “Mulher, Sociedade e Direitos Humanos” (UPM) e "Estado e Economia no Brasil" (UPM). E-mail: cicilia_nunes@hotmail.com. O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001.

Gustavo Henrique Velasco Boyadjian, Universidade Federal de Uberlândia

Doutor em Ciências da Saúde pela Universidade Federal de Uberlândia, Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca, Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal de Uberlândia, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, Advogado.

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Published

2025-04-17

How to Cite

Matos, J. L. M. de A., Nunes, C. A., & Boyadjian, G. H. V. (2025). Beyond ‘man and woman’: polyamory, polyamorous civil unions and constitutional principles and rights. Cadernos De Gênero E Diversidade, 10(4), 347–377. Retrieved from https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/cadgendiv/article/view/54483

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Vol. 10 No. 4 (2024)

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