Secular state and fundamental human rights:
an analysis of the rapporteur of PL 580 2007 and its words that bleed
Keywords:
Secular State, same-sex marriage, institutional discriminationAbstract
This work aims to analyze the speech of federal deputy and pastor Francisco Eurico da Silva as rapporteur of Bill No. 580/2007. In the report, the parliamentarian votes to reject the merits of PL 580/2007 and for the consequent approval of PL 5,167/2009, which establishes that no relationship between people of the same sex can be equated to marriage, stable unions and family entities. As for the methodology, bibliographic and documentary research was used to collect scientific articles, dissertations and theses on the fundamental human rights to sexual and gender diversity and same-sex marriage, in addition to the relevant legislation, especially the Federal Constitution of 1988 and the American Convention on Human Rights. With this research, we sought to demonstrate how the advancement of conservative agendas in the National Congress uses moral and religious conceptions to validate speeches based on institutional discrimination, which segregates, violates and kills subordinate bodies. This sociopolitical situation is one of the reflections of an LGBTphobia internalized in biblical precepts, despite the secularism of the Brazilian State, and which is translated into the hate speech of parliamentarians who represent religions in the exercise of their institutional functions.
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