A aplicabilidade do controle de convencionalidade pelo STF para a promoção da igualdade de gênero de mulheres no Brasil
Keywords:
Controle de convencionalidade. Igualdade de gênero. Supremo Tribunal Federal.Abstract
This article aims to analyze the applicability of International Human Rights Treaties, through the conventionality control mechanism, in the Federal Supreme Court, in order to promote gender equality for women in Brazil. Thus, it brings as problematic the capacity that the International Treaties of Human Rights have as allies of the STF to promote gender equality in the feminine scope. This is because, with the enactment of Constitutional Amendment No. 45 of 2004, the International Treaties on Human Rights reached the status of constitutional amendment, gaining greater visibility in the Brazilian legal system. In addition, the discussion about women's rights has been gaining more and more emphasis, given that society is constantly evolving and that women have been occupying previously unaccepted spaces. Therefore, throughout this article it will be possible to envision that the control of conventionality is a great ally of the Brazilian legal system for the promotion of female gender equality that is so sought in Brazil. And that, the STF has a very important role in the application of International Treaties, since it is the supreme Brazilian body in the legal field, but, however, it does not apply it with the necessary frequency and visibility.
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