Vol. 20 (2025): Continuous publishing

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Published: 2025-03-20

Bioética

EXPORTATION OF LIVE CATTLE FROM BRAZIL: AN ANALYSIS FROM THE AGENCY AND ANIMAL RESISTANCE

Rafael Van Erven Ludolf, Evelym Pipas Morgado

H202501
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Direito Ambiental

GENDER AND WORK: INCLUSIVE PUBLIC POLICIES FOR WOMEN IN THE CONTEXT OF EXTREME CLIMATE EVENTS IN THE STATE OF RIO GRANDE DO SUL

Dra. Rosane Teresinha Porto, Me. Rodrigo Leventi Guimarães

H202508
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A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL COMO GARANTIA DOS INTERESSES DAS FUTURAS GERAÇÕES

Janaína Tôrres Esteves

H202512
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ENVIRONMENTAL SUSTAINABILITY AS A BASIS FOR PROTECTING ENVIRONMENTALLY DISPLACED PEOPLE LEGAL ASPECTS

Julio Cesar de Sá da Rocha, Ludimila Villas Bôas de Oliveira

H202513
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Direito Animal

ADI DA VAQUEJADA E O EFEITO BACKLASH NO RECONHECIMENTO LEGISLATIVO DOS ANIMAIS COMO SUJEITO DE DIREITO

Mariana Barbosa Cirne, Ana Carolina Coelho Santos

H202503
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THE SUBJUGATION OF ANIMALS IN SOCIAL RELATIONS AND TECHNICAL RELATIONS OF PRODUCTION IN CAPITALIST MODE

Luzia de Kassia Rocha de Souza

H202511
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JUSPHILOSOPHY AND ANIMAL RIGHTS A HISTORICAL PERSPECTIVE AND ITS RELEVANCE IN ENVIRONMENTAL LAW

Valdenio Mendes de Souza, José Adércio Leite Sampaio

H202505
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THE PROPOSED REFORM OF THE CIVIL CODE: ANIMAL RIGHTS IN EVIDENCE

Cleber Affonso Angeluci, Rafael Biagi da Costa

H202504
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TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E A INEFICÁCIA DA LEI N. 9.605/98: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA SENCIÊNCIA E DO DIREITO ANIMAL.

Helena Cinque, Tereza Rodrigues Vieira

H202510
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The Unveiling of Maya's Veil universality, historicity and expansion of fundamental rights in the anti-specialist context

Mateus Rocha de Lisboa

H202507
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. ANIMAL RIGHTS IN CONTEMPORARY SOCIETY THE STATE'S DUTY TO PROTECT DOGS AND CATS IN THE MUNICIPALITY OF FLORIANÓPOLIS, SC

x Kalb, Yasmin Bregeron Flores

H202506
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DA ENERGIA RENOVÁVEL À PROTEÇÃO DA FAUNA SILVESTRE: A NECESSIDADE DE MINIMIZAR OS IMPACTOS DOS PARQUES EÓLICOS SOBRE OS MORCEGOS

Fernanda Furlan Giotti, Luiza Araújo Costa

H202509
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Direitos autorais

CASO SPEDIDAM: O OLHAR DA JURISDIÇÃO EUROPEIA ACERCA DOS DIREITOS AUTORAIS

Giovanna Martins Sampaio, Jaqueline San galo Curvelo Fares

H202502
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Peça Jurídica

CORTE CONSTITUCIONAL DO EQUADOR - RECURSO N.° 012-18-SIS-CC
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